REsp 2227473 - DECISAO

REsp 2227473 - DECISAO

As instâncias ordinárias decidiram em confronto com a orientação jurisprudencial desta Corte ao dispensar a verificação dos requisitos exigidos para remição por estudo à distância (credenciamento/convênio, integração ao PPP, comprovação de carga horária e fiscalização). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição, aferindo a presença dos requisitos legais e regimentais exigidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituições De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade de ensino a distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento ou convênio da instituição de ensino com o Poder Público/DEPEN/SISTEC
  3. 3 Exigência de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias decidiram em confronto com a orientação jurisprudencial desta Corte ao dispensar a verificação dos requisitos exigidos para remição por estudo à distância (credenciamento/convênio, integração ao PPP, comprovação de carga horária e fiscalização). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição, aferindo a presença dos requisitos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de remição da pena por estudo à distância, aferindo a presença dos mencionados requisitos.
  • Publique-se.