REsp 2227218 - DECISAO

REsp 2227218 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição por estudo à distância, porquanto não comprovado que a instituição certificadora estivesse autorizada ou conveniada com a unidade prisional nem demonstrada a adequação aos requisitos da Resolução n. 391/2021 (integração ao PPP, convênio e controle de carga horária/frequência), de modo que a remição não poderia ser deferida na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado/recorrido: MAYCON JHEIME DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Metodologia a Distância (ead), Certificação Educacional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (educação) Remição De Pena Estudo Por Metodologia a Distância (ead) Certificação Educacional Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAYCON JHEIME DE SOUZA MOREIRA

Sentenciado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância sem convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional
  2. 2 Exigência de certificação pelas autoridades educacionais competentes conforme art. 126, § 2º, da LEP
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto a integração ao PPP e convênio entre instituição e unidade prisional

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição por estudo à distância, porquanto não comprovado que a instituição certificadora estivesse autorizada ou conveniada com a unidade prisional nem demonstrada a adequação aos requisitos da Resolução n. 391/2021 (integração ao PPP, convênio e controle de carga horária/frequência), de modo que a remição não poderia ser deferida na hipótese concreta.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância.