REsp 2209017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos pelo STJ para remição por estudo à distância — integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, credenciamento da instituição no SISTEC para os cursos realizados e observância do limite mínimo diário de quatro horas — e a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do Tribunal é passível de revisão por via de agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO LINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Cursos Profissionalizantes À Distância, Princípio Da Colegialidade, Credenciamento De Instituições (sistec), Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Remição De Pena Cursos Profissionalizantes À Distância Princípio Da Colegialidade Credenciamento De Instituições (sistec) Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

RENATO LINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos legais para remição de pena por estudo à distância (integração ao PPP; credenciamento no SISTEC; limite mínimo diário de 4 horas)
  3. 3 Imputabilidade da inércia estatal na fiscalização dos cursos à distância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos pelo STJ para remição por estudo à distância — integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, credenciamento da instituição no SISTEC para os cursos realizados e observância do limite mínimo diário de quatro horas — e a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do Tribunal é passível de revisão por via de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental