HC 967067 - ACORDAO

HC 967067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de remição foi indeferido com fundamento na ausência de credenciamento da instituição promotora, falta de controle formal de frequência e inexistência de fiscalização pela unidade prisional, requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência do STJ, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário para comprovar a efetiva participação.

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDIONOR CANUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Instituição Promotora Dos Projetos: Instituto Ação pela Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Atividade Educacional Não Escolar, Formalização De Projetos Em Unidade Prisional, Fiscalização E Controle De Frequência, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Atividade Educacional Não Escolar Formalização De Projetos Em Unidade Prisional Fiscalização E Controle De Frequência Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR CANUTO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Instituto Ação pela Paz

Instituição Promotora Dos Projetos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por atividade educacional não escolar sem formalização perante a administração prisional
  2. 2 Necessidade de credenciamento da instituição promotora e de controle formal de frequência e aproveitamento
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da remição com base em certificados emitidos por organização da sociedade civil sem convênio ou fiscalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de remição foi indeferido com fundamento na ausência de credenciamento da instituição promotora, falta de controle formal de frequência e inexistência de fiscalização pela unidade prisional, requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência do STJ, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário para comprovar a efetiva participação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo