REsp 2219498 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que a remição deferida pelas instâncias ordinárias não observou os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela orientação jurisprudencial desta Corte, pois não foi comprovado que a instituição certificadora fosse autorizada ou conveniada com o Poder Público nem houve demonstração de controle da carga horária, frequência e supervisão pela unidade prisional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TIAGO DA COSTA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Convênio Institucional, Projeto Político Pedagógico, Fiscalização E Controle De Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Cursos Convênio Institucional Projeto Político Pedagógico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TIAGO DA COSTA LACERDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso profissionalizante realizado por metodologia de ensino à distância sem comprovação de autorização ou convênio da instituição certificadora
  2. 2 Necessidade de comprovação de carga horária, controle de frequência e supervisão pela unidade prisional para remição por estudo à distância
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a remição deferida pelas instâncias ordinárias não observou os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela orientação jurisprudencial desta Corte, pois não foi comprovado que a instituição certificadora fosse autorizada ou conveniada com o Poder Público nem houve demonstração de controle da carga horária, frequência e supervisão pela unidade prisional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se