HC 1014337 - DECISAO

HC 1014337 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte admitindo a remição parcial por aprovação em áreas do ENEM e aplicada a metodologia de cálculo (1.200 horas para ensino médio em caso de estudo por conta própria, divididas por 12 = 100 dias; 20 dias por cada uma das cinco áreas), reconheceu-se constrangimento ilegal no caso concreto e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar o reconhecimento de 80 dias de remição (4 áreas x 20 dias) ao paciente aprovado em quatro áreas do ENEM/2024, ainda que não tenha alcançado 500 pontos na redação e mesmo havendo conclusão prévia do ensino médio.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Por Conta Própria Base De Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Valor da nota da redação como requisito para remição
  3. 3 Efeito de conclusão prévia do ensino médio sobre direito à remição

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte admitindo a remição parcial por aprovação em áreas do ENEM e aplicada a metodologia de cálculo (1.200 horas para ensino médio em caso de estudo por conta própria, divididas por 12 = 100 dias; 20 dias por cada uma das cinco áreas), reconheceu-se constrangimento ilegal no caso concreto e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar o reconhecimento de 80 dias de remição (4 áreas x 20 dias) ao paciente aprovado em quatro áreas do ENEM/2024, ainda que não tenha alcançado 500 pontos na redação e mesmo havendo conclusão prévia do ensino médio.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos ao apenado por aprovação parcial no Enem/2024.