HC 894277 - DECISAO

HC 894277 - DECISAO

Concluiu-se que ENEM e ENCCEJA possuem fatos geradores distintos e graus de complexidade diferentes; assim, a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena (total ou parcial) sem configurar bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA, razão por que se restabeleceu a remição de 60 dias concedida na decisão de origem.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Reconsiderando Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem, restaurando a decisão de origem que concedeu remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Reconsiderando Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Compatibilidade da remição por ENEM com remição por ENCCEJA sem configurar bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e exclusão do acréscimo de 1/3 previsto no §5º quando cabível

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ENEM e ENCCEJA possuem fatos geradores distintos e graus de complexidade diferentes; assim, a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena (total ou parcial) sem configurar bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA, razão por que se restabeleceu a remição de 60 dias concedida na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem, restaurando a decisão de origem que concedeu remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 62/63