REsp 2218703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base em sua jurisprudência que reconhece finalidades e graus de complexidade distintos entre ENEM e ENCCEJA, de modo que a aprovação no ENEM PPL 2024 autoriza a remição de pena mesmo após remição pelo ENCCEJA, não se caracterizando bis in idem no caso concreto.

Parties: Recorrente: Vinícius Santos Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM PPL, ENCCEJA PPL, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Jurisprudência Do STJ

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Vinícius Santos Lacerda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENEM PPL, após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA PPL, gera novo direito à remição de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Gurupi-TO que proceda à remição da pena de Vinícius Santos Lacerda em razão da aprovação no ENEM PPL 2024
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