REsp 2087646 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entende que a aprovação em exame de certificação como o ENCCEJA atesta aproveitamento por estudos realizados durante a execução penal e, assim, autoriza a remição da pena mesmo quando o apenado já possuía anteriormente a formação correspondente, tornando desnecessária a apresentação de histórico escolar; o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já possuía formação do mesmo nível antes da execução penal
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para comprovar ausência de formação anterior
  3. 3 Requisitos para agravo regimental para alterar entendimento anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que a aprovação em exame de certificação como o ENCCEJA atesta aproveitamento por estudos realizados durante a execução penal e, assim, autoriza a remição da pena mesmo quando o apenado já possuía anteriormente a formação correspondente, tornando desnecessária a apresentação de histórico escolar; o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental