HC 1034234 - DECISAO

HC 1034234 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque a conclusão das instâncias ordinárias não estava em consonância com a orientação do STJ de que a aprovação no ENCCEJA, quando devidamente certificada e aplicada conforme os parâmetros da Corte (base de horas assumida para estudo por conta própria e acréscimo de 1/3), pode autorizar a remição; determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de remição do paciente à luz desses entendimentos.

Parties
Paciente: GENIVAL SATURNINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Jurisprudência Do STJ, Recomendação CNJ
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Parties

GENIVAL SATURNINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena por estudo
  2. 2 Exigência de frequência ou comprovação de atividade para fins de remição
  3. 3 Cálculo da base de horas e dias remidos e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque a conclusão das instâncias ordinárias não estava em consonância com a orientação do STJ de que a aprovação no ENCCEJA, quando devidamente certificada e aplicada conforme os parâmetros da Corte (base de horas assumida para estudo por conta própria e acréscimo de 1/3), pode autorizar a remição; determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de remição do paciente à luz desses entendimentos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA, nos termos acima delineados.