HC 932306 - DECISAO

HC 932306 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência e na Resolução CNJ n.391/2021, reconheceu ex officio o direito do paciente à remição de 40 dias de pena em razão de sua aprovação em 2 (duas) áreas de conhecimento do ENEM, calculada tomando-se 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 (resultando em 100 dias totais) e distribuída em 20 dias por área de conhecimento.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cálculo Da Remição
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cálculo Da Remição

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da remição para estudo individual
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência e na Resolução CNJ n.391/2021, reconheceu ex officio o direito do paciente à remição de 40 dias de pena em razão de sua aprovação em 2 (duas) áreas de conhecimento do ENEM, calculada tomando-se 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 (resultando em 100 dias totais) e distribuída em 20 dias por área de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias em razão de aprovação em 2 áreas de conhecimento do ENEM.