REsp 2218205 - DECISAO

REsp 2218205 - DECISAO

A remição concedida foi cassada porque não houve comprovação de que os cursos à distância foram ofertados por instituição autorizada ou conveniada e incluída no projeto pedagógico da unidade prisional, nem houve fiscalização, controle de frequência e acompanhamento pedagógico pela unidade prisional e pelo juiz da execução, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação De Cursos, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação De Cursos Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância sem comprovação de certificação por autoridades competentes e convênio/integração ao projeto pedagógico da unidade prisional
  2. 2 Requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126, §§ 1º e 2º da LEP para remição por estudo à distância
  3. 3 Necessidade de supervisão, controle de frequência e acompanhamento pedagógico pela unidade prisional e pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

A remição concedida foi cassada porque não houve comprovação de que os cursos à distância foram ofertados por instituição autorizada ou conveniada e incluída no projeto pedagógico da unidade prisional, nem houve fiscalização, controle de frequência e acompanhamento pedagógico pela unidade prisional e pelo juiz da execução, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.