HC 1021694 - DECISAO

HC 1021694 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, a partir de 2017, o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio, ficando tal finalidade a cargo do ENCCEJA, de modo que aprovações no ENEM e no ENCCEJA configuram esforços e fatos geradores distintos; assim, a aprovação parcial no ENEM/2023 garante remição proporcional por áreas (20 dias por área) mesmo que já tenha havido remição por ENCCEJA, sendo devido ao paciente 60 dias de remição (3 áreas), sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0003433-30.2025.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Após Indeferimento Da Liminar, Com Informações Prestadas E Parecer Do Parquet Federal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126, § 5º, LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126, § 5º, LEP +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0003433-30.2025.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Após Indeferimento Da Liminar, Com Informações Prestadas E Parecer Do Parquet Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA/2023
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, a partir de 2017, o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio, ficando tal finalidade a cargo do ENCCEJA, de modo que aprovações no ENEM e no ENCCEJA configuram esforços e fatos geradores distintos; assim, a aprovação parcial no ENEM/2023 garante remição proporcional por áreas (20 dias por área) mesmo que já tenha havido remição por ENCCEJA, sendo devido ao paciente 60 dias de remição (3 áreas), sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 60 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENEM/2023