AREsp 2558242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por regularização da representação processual; não se conheceu do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus idêntico (HC n. 856.103/SP) e porque o pedido de remição por cursos à distância não satisfez os requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da LEP (ausência de projeto/acompanhamento na unidade, certificados insuficientes e carga horária não comprovada).

Parties
Agravante: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, por reiteração de pedido, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Art. 126 LEP, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Art. 126 LEP Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Remição por estudo à distância e cumprimento dos requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de reiteração de pedido já decidido nesta Corte
  3. 3 Regularização da representação processual para suprir óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regularização da representação processual; não se conheceu do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus idêntico (HC n. 856.103/SP) e porque o pedido de remição por cursos à distância não satisfez os requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da LEP (ausência de projeto/acompanhamento na unidade, certificados insuficientes e carga horária não comprovada).

Court Disposition

Conheço do agravo e, por reiteração de pedido, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial