HC 1029188 - DECISAO

HC 1029188 - DECISAO

O decisum segue a orientação consolidada do STJ: reconhece-se o direito à remição por aprovação no ENCCEJA com base em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e normas do CNJ, mas afasta a remição cumulativa para o mesmo nível de ensino por configurar bis in idem, devendo prevalecer a remição mais vantajosa ao reeducando e, quando aplicável, decotar dias previamente remidos. Com base nessa orientação, o pedido liminar foi indeferido por estar o aresto de origem em consonância com a jurisprudência superior.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ARNALDO DE FREITAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

JOÃO VICTOR ARNALDO DE FREITAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição cumulativa pela frequência em curso regular e pela aprovação no ENCCEJA no mesmo nível educacional
  2. 2 Determinação de qual hipótese de remição deve prevalecer em observância ao princípio da interpretação mais benéfica ao reeducando
  3. 3 Possibilidade de decote de dias anteriormente remidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O decisum segue a orientação consolidada do STJ: reconhece-se o direito à remição por aprovação no ENCCEJA com base em interpretação extensiva do art. 126 da LEP e normas do CNJ, mas afasta a remição cumulativa para o mesmo nível de ensino por configurar bis in idem, devendo prevalecer a remição mais vantajosa ao reeducando e, quando aplicável, decotar dias previamente remidos. Com base nessa orientação, o pedido liminar foi indeferido por estar o aresto de origem em consonância com a jurisprudência superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se