HC 1029073 - DECISAO

HC 1029073 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a orientação jurisprudencial do STJ, alinhada às normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), admite a remição de pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, inclusive por estudo por conta própria; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição em razão da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial, Decote De Dias Remidos, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Aprovação Parcial Decote De Dias Remidos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição de pena
  2. 2 Se a remição exige aprovação em todas as áreas de conhecimento e na redação, nos termos do art. 126 da LEP
  3. 3 Se a Resolução n. 391/2021 e a Recomendação n. 44/2013 autorizam remição por aprovação em exames nacionais mesmo em caso de estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a orientação jurisprudencial do STJ, alinhada às normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), admite a remição de pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, inclusive por estudo por conta própria; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição em razão da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do recorrente no ENCCEJA
  • Decotar os dias já remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem