HC 1009885 - ACORDAO

HC 1009885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ admite a consideração da aprovação no ENEM para fins de remição de pena independentemente da prévia conclusão do ensino médio, a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de remição mesmo por aprovação parcial no ENEM, e no caso concreto a agravada foi aprovada em 4 das 5 áreas do ENEM, correspondendo a 80 dias de remição; não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o apenado já possuía ensino médio completo antes do cumprimento da pena
  3. 3 Cômputo das horas para fins de remição e base de cálculo aplicável ao ENEM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ admite a consideração da aprovação no ENEM para fins de remição de pena independentemente da prévia conclusão do ensino médio, a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de remição mesmo por aprovação parcial no ENEM, e no caso concreto a agravada foi aprovada em 4 das 5 áreas do ENEM, correspondendo a 80 dias de remição; não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e declarou a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM