HC 1023807 - DECISAO

HC 1023807 - DECISAO

A norma da Portaria INEP n. 147/2008 e do edital refere-se à certificação escolar integral e não vincula a concessão de remição por aprovação parcial; por entendimento desta Corte, aplica-se a remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando-se 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento em que o apenado foi aprovado, sendo a prova de Redação considerada de forma independente para fins de remição, de modo que a paciente faz jus a 20 dias de remição pela aprovação na Redação.

Parties
Paciente: SABRINA CRISTINA MOMM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Educação Remição De Pena ENCCEJA Aprovação Parcial Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

SABRINA CRISTINA MOMM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA assegura remição da pena
  2. 2 Se a aprovação apenas na prova de Redação configura proficiência na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias para fins de remição
  3. 3 Qual a base de cálculo (horas/dias) aplicável à remição por estudo individual

Ratio Decidendi

A norma da Portaria INEP n. 147/2008 e do edital refere-se à certificação escolar integral e não vincula a concessão de remição por aprovação parcial; por entendimento desta Corte, aplica-se a remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando-se 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento em que o apenado foi aprovado, sendo a prova de Redação considerada de forma independente para fins de remição, de modo que a paciente faz jus a 20 dias de remição pela aprovação na Redação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância aplique o benefício da remição, em decorrência da aprovação da paciente no ENCCEJA - Ensino Médio de 2023, na razão de 20 dias, em virtude da obtenção da nota mínima na prova de Redação.