HC 1005185 - ACORDAO

HC 1005185 - ACORDAO

A pretensão de remição em duplicidade pelo mesmo nível de ensino não encontra amparo na Resolução CNJ n. 391/2021 nem na jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e o pedido de remição em duplicidade rejeitado.

Parties
Paciente: MIKE DO NASCIMENTO ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Proibição De Remição Em Duplicidade, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Proibição De Remição Em Duplicidade Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MIKE DO NASCIMENTO ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem vínculo a atividades regulares de ensino
  2. 2 Vedação à concessão de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

A pretensão de remição em duplicidade pelo mesmo nível de ensino não encontra amparo na Resolução CNJ n. 391/2021 nem na jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e o pedido de remição em duplicidade rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada