HC 1031728 - DECISAO

HC 1031728 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça que admitem remição por aprovação, inclusive parcial, em exames como ENCCEJA/ENEM, concedeu-se a ordem liminar para que o juízo da execução reavalie o pedido de remição considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA de 2024, reconhecendo o direito à remição nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: DAIANE CARLOS FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, LEP Art. 126, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM LEP Art. 126 Resolução N. 391/2021 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

DAIANE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Critério de cálculo dos dias de remição por área de conhecimento aprovada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça que admitem remição por aprovação, inclusive parcial, em exames como ENCCEJA/ENEM, concedeu-se a ordem liminar para que o juízo da execução reavalie o pedido de remição considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA de 2024, reconhecendo o direito à remição nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo (PEC n. 0008838-66.2024.8.26.0041) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA de 2024
  • Comunique-se com urgência