HC 1013543 - DECISAO

HC 1013543 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ao excluir a apenada do Projeto de Remição pelos Cuidados Domésticos em razão de exercer também trabalho externo; considerando-se a interpretação ampliada do art. 126 da LEP e precedentes que admitem remições por esforços distintos, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia mantido a remição cumulativa.

Parties
Paciente: MARIA AMELIA RIBEIRO LEMES COELHO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juiz da Execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Doméstico, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Doméstico Trabalho Externo Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

MARIA AMELIA RIBEIRO LEMES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição por trabalho externo com a remição por trabalho no âmbito da economia do cuidado doméstico (bis in idem)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ao excluir a apenada do Projeto de Remição pelos Cuidados Domésticos em razão de exercer também trabalho externo; considerando-se a interpretação ampliada do art. 126 da LEP e precedentes que admitem remições por esforços distintos, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia mantido a remição cumulativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juiz da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução
  • Comunicação urgente desta decisão ao Juízo executório e ao Tribunal coator