HC 1031805 - DECISAO

HC 1031805 - DECISAO

A remição da pena por aprovação no ENEM depende do atendimento dos critérios objetivos de pontuação fixados pela Portaria INEP nº 179/2014; como o paciente não alcançou a pontuação mínima em nenhuma das áreas (nem na redação), não houve aprovação no exame e, portanto, não se justifica a remição, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WESLEY DA SILVA CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Portaria INEP Nº 179/2014, Resolução Nº 391 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Portaria INEP Nº 179/2014 Resolução Nº 391 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSE WESLEY DA SILVA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2024 é suficiente para a remição de pena
  2. 2 Se a ausência de pontuação mínima exigida pela Portaria INEP nº 179/2014 impede a remição
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e recomendações do CNJ sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

A remição da pena por aprovação no ENEM depende do atendimento dos critérios objetivos de pontuação fixados pela Portaria INEP nº 179/2014; como o paciente não alcançou a pontuação mínima em nenhuma das áreas (nem na redação), não houve aprovação no exame e, portanto, não se justifica a remição, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.