HC 1035248 - DECISAO

HC 1035248 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 104 dias, por entender-se que, para fins de remição no ENCCEJA (ensino fundamental), a prova de Redação deve ser considerada, para cômputo de horas de remição, como área autônoma entre as áreas do exame, aplicando-se a proporcionalidade de 26 dias por área em que o sentenciado foi aprovado, totalizando 104 dias no caso concreto.

Parties
Paciente: NORBERTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Certificação Escolar, Interpretação De Edital
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Certificação Escolar Interpretação De Edital

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Parties

NORBERTO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São José/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quantidade de dias de remição decorrentes de aprovação parcial no ENCCEJA/2024 (Ensino Fundamental)
  2. 2 Se a prova de Redação é componente autônomo para fins de certificação e cômputo de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 104 dias, por entender-se que, para fins de remição no ENCCEJA (ensino fundamental), a prova de Redação deve ser considerada, para cômputo de horas de remição, como área autônoma entre as áreas do exame, aplicando-se a proporcionalidade de 26 dias por área em que o sentenciado foi aprovado, totalizando 104 dias no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a remição de 104 dias da pena imposta ao paciente
  • Publicar-se e intimar-se