REsp 2195402 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a aprovação em áreas do ENEM em que o apenado alcançou a pontuação mínima pode ensejar remição proporcional da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a remição de 20 dias por cada uma das três áreas do ENEM em que o recorrente obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.

Parties
Recorrente: Adilson Fernandes das Neves; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Normativa, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Normativa Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

Adilson Fernandes das Neves

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial em áreas do ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126, §§1º e 2º da Lei n. 7.210/1984 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a aprovação em áreas do ENEM em que o apenado alcançou a pontuação mínima pode ensejar remição proporcional da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a remição de 20 dias por cada uma das três áreas do ENEM em que o recorrente obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para garantir ao recorrente o direito de remir 20 dias por cada uma das três áreas do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.