AREsp 2983846 - DECISAO

AREsp 2983846 - DECISAO

O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de horas, frequência e método de avaliação para remição por curso a distância; a documentação trazida pelo recorrente não preenche tais requisitos e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN HENRIQUE DE FARIA AQUINO; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituicao Ensino: CENED; Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA (SAP-SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação Educacional, Fiscalização De Atividades Educacionais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Ensino a Distância Certificação Educacional Fiscalização De Atividades Educacionais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE DE FARIA AQUINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CENED

Instituicao Ensino

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA (SAP-SC)

Convenente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 Requisitos de certificação e comprovação de horas de estudo para remição
  3. 3 Competência para fiscalização das atividades educacionais desenvolvidas por apenados

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de horas, frequência e método de avaliação para remição por curso a distância; a documentação trazida pelo recorrente não preenche tais requisitos e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial