HC 1030093 - DECISAO

HC 1030093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com suas decisões reiteradas e com as recomendações/resolução do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), concluiu que a aprovação em áreas do ENCCEJA, ainda que parcial e sem comprovação de matrícula ou frequência em instituição, autoriza a remição proporcional da pena; assim, restabeleceu a decisão que concedeu remição de 60 dias.

Parties
Paciente: DIOGO AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a remição de 60 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

DIOGO AMORIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional da pena
  2. 2 Se é exigível comprovação de estudo frequente ou histórico escolar quando a aprovação se dá por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com suas decisões reiteradas e com as recomendações/resolução do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), concluiu que a aprovação em áreas do ENCCEJA, ainda que parcial e sem comprovação de matrícula ou frequência em instituição, autoriza a remição proporcional da pena; assim, restabeleceu a decisão que concedeu remição de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a remição de 60 dias da pena

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio.
  • Publique-se. Intimem-se.