HC 1028301 - DECISAO

HC 1028301 - DECISAO

Admite-se a remição de pena por aprovação parcial em exames como ENCCEJA ou ENEM, conforme precedentes do STJ e recomendações do CNJ; assim, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de remição considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA/2024.

Parties
Paciente: EUCLEIA FERREIRA PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo da Execução Criminal proceda à nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial no ENCCEJA de 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Parcial, ENCCEJA, ENEM
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Parcial ENCCEJA ENEM

Case Brief

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Parties

EUCLEIA FERREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial

Ratio Decidendi

Admite-se a remição de pena por aprovação parcial em exames como ENCCEJA ou ENEM, conforme precedentes do STJ e recomendações do CNJ; assim, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de remição considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA/2024.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo da Execução Criminal proceda à nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial no ENCCEJA de 2024.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direi to da Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo (PEC n. 0005845-93.2022.8.26.0502) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial da paciente no ENCCEJA de 2024.
  • Comunique-se com urgência.