HC 1019723 - DECISAO

HC 1019723 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição, em face do entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) comprova estudo por conta própria apto a ensejar remição, mesmo quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio antes de iniciar a pena, determinou-se a cassação do acórdão coator e a apreciação pelo Juízo de Execução do pedido de remição nos termos desta orientação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021).

Parties
Paciente: FERNANDO EVANGELISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, nos termos da decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Cálculo De Carga Horária, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º Lep)
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para estudo por conta própria para fins de remição (ensino médio e fundamental)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando aplicável

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição, em face do entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) comprova estudo por conta própria apto a ensejar remição, mesmo quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio antes de iniciar a pena, determinou-se a cassação do acórdão coator e a apreciação pelo Juízo de Execução do pedido de remição nos termos desta orientação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, nos termos da decisão.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, nos termos estabelecidos na decisão