HC 996618 - ACORDAO

HC 996618 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou que as leituras e resenhas foram realizadas no âmbito de projeto oficial da unidade prisional e aprovadas pela Comissão de Avaliação, requisitos exigidos pela Resolução nº 391/2021 do CNJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MILTON BORGES; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena pela leitura de obras literárias pode ser concedida sem a fiscalização e aprovação pela Comissão de Avaliação da Administração Penitenciária
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou que as leituras e resenhas foram realizadas no âmbito de projeto oficial da unidade prisional e aprovadas pela Comissão de Avaliação, requisitos exigidos pela Resolução nº 391/2021 do CNJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.