REsp 2124932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM como comprovação de estudo por conta própria, mesmo que o apenado já tenha concluído ensino médio ou curso superior; não foram apresentados argumentos novos que justificassem alterar a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENEM ser utilizada como critério para remição de pena mesmo quando o apenado já concluiu o ensino superior antes do início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM como comprovação de estudo por conta própria, mesmo que o apenado já tenha concluído ensino médio ou curso superior; não foram apresentados argumentos novos que justificassem alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu o direito à remição pela aprovação no ENEM