HC 1024516 - DECISAO

HC 1024516 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal (ausência de convênio, de acompanhamento pela unidade prisional e de certificação por autoridade educacional competente). A modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a pretensão de remição foi indeferida e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: BRYAN LUÍS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Certificação Por Autoridade Educacional Competente, Convênio Entre Unidade Prisional E Poder Público, Fiscalização Das Horas De Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Certificação Por Autoridade Educacional Competente Convênio Entre Unidade Prisional E Poder Público Fiscalização Das Horas De Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

BRYAN LUÍS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de certificação do curso por autoridade educacional competente nos termos do art. 126 da LEP
  3. 3 Exigência de convênio e acompanhamento pela unidade prisional para remição

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal (ausência de convênio, de acompanhamento pela unidade prisional e de certificação por autoridade educacional competente). A modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a pretensão de remição foi indeferida e a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.