HC 1020566 - DECISAO

HC 1020566 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as recomendações/resoluções do CNJ que admitem a remição da pena por aprovação em exames como o ENCCEJA decorrente de estudo por conta própria, e considerando que tal entendimento dispensa a apresentação do histórico escolar ou vinculação a atividade regular de ensino, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Parties
Paciente: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relator: Ministro Presidente Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Na Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos desta decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resoluções E Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resoluções E Recomendações Do CNJ

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministro Presidente Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Na Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de frequência escolar ou apresentação de histórico escolar para remição por estudo próprio
  3. 3 Critério de cálculo da remição (base horária e conversão em dias)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as recomendações/resoluções do CNJ que admitem a remição da pena por aprovação em exames como o ENCCEJA decorrente de estudo por conta própria, e considerando que tal entendimento dispensa a apresentação do histórico escolar ou vinculação a atividade regular de ensino, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA
  • Comunique-se