HC 993669 - DECISAO

HC 993669 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo apto a fundamentar remição de pena, ainda que já tenha ocorrido remição por aprovação no Encceja, por não haver identidade material entre os exames; reconheceu‑se a remição limitada a 20 dias por área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida para reconhecer remição da pena pela aprovação no ENEM 2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação De Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação De Precedentes

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Identidade material entre exames e existência ou não de bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática à luz do entendimento da Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo apto a fundamentar remição de pena, ainda que já tenha ocorrido remição por aprovação no Encceja, por não haver identidade material entre os exames; reconheceu‑se a remição limitada a 20 dias por área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida para reconhecer remição da pena pela aprovação no ENEM 2023

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição da pena com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento aprovada.
  • Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.