HC 952572 - ACORDAO

HC 952572 - ACORDAO

Havendo certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 que atesta a conclusão do ensino fundamental via exame nacional e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a remição de pena é cabível por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já possuía diploma anteriormente, reconheceu-se o constrangimento ilegal decorrente da revogação e concedeu-se a remição de 177 dias ao agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante/parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já possui diploma de conclusão anterior
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, § 5º da LEP quanto ao requisito de conclusão durante o cumprimento da pena
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade e admissibilidade do habeas corpus como meio de ofício

Ratio Decidendi

Havendo certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 que atesta a conclusão do ensino fundamental via exame nacional e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a remição de pena é cabível por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já possuía diploma anteriormente, reconheceu-se o constrangimento ilegal decorrente da revogação e concedeu-se a remição de 177 dias ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer o direito do agravante ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias em virtude de aprovação em 05 (cinco) matérias no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2023 (ensino fundamental)