AREsp 2681666 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque os documentos não demonstraram que a interrupção dos estudos decorreu exclusivamente da pandemia e porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Tema 1.120 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Tema 1.120 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição ficta de pena pelo período de suspensão de atividades de estudo durante a pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque os documentos não demonstraram que a interrupção dos estudos decorreu exclusivamente da pandemia e porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de remição ficta.