HC 934533 - DECISAO

HC 934533 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; ainda que o feito fosse processado, não há constrangimento ilegal, pois a remição pretendida pelo ENEM não pode ser concedida quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas do conhecimento e quando o reeducando já possuía ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, o que configuraria duplicidade de benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício (bis in Idem), Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício (bis in Idem) Liminar

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudos (ENEM) quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; ainda que o feito fosse processado, não há constrangimento ilegal, pois a remição pretendida pelo ENEM não pode ser concedida quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas do conhecimento e quando o reeducando já possuía ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, o que configuraria duplicidade de benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.