AREsp 3016229 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a mera alegação genérica não supera os óbices apontados (súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: ADRIANO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição De Pena Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o curso realizado pelo agravante atende aos requisitos legais para remição de pena (LEP e Resolução CNJ nº 391/2021)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e efeitos da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a mera alegação genérica não supera os óbices apontados (súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.