HC 1033206 - DECISAO

HC 1033206 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconhecida flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido quanto ao cálculo da remição: na esteira da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação no ENEM gera direito à remição proporcional (20 dias por área, total de 100 dias para aprovação plena de cinco áreas), sendo vedada remição duplicada pelo mesmo fato; comprovada aprovação do paciente em 3 áreas distintas do ENEM, reconhece-se a remição de 60 dias de pena, excluindo-se dias que resultariam de dupla remição por mesma matéria/exame.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Aprovação No ENCCEJA, Remição Por Estudo Individual, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Cômputo De Horas Para Remição, Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Aprovação No ENCCEJA Remição Por Estudo Individual Bis in Idem +3 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  3. 3 Cômputo das horas e cálculo de dias de remição

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconhecida flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido quanto ao cálculo da remição: na esteira da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação no ENEM gera direito à remição proporcional (20 dias por área, total de 100 dias para aprovação plena de cinco áreas), sendo vedada remição duplicada pelo mesmo fato; comprovada aprovação do paciente em 3 áreas distintas do ENEM, reconhece-se a remição de 60 dias de pena, excluindo-se dias que resultariam de dupla remição por mesma matéria/exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena