AREsp 2834299 - DECISAO

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A remição de pena concedida ao agravado foi indevida porque se baseou em certificado de instituição de ensino que não possuía convênio/credenciamento com o Poder Público e não houve fiscalização ou acompanhamento pela unidade prisional, violando os requisitos legais e jurisprudenciais para remição por ensino à distância; assim, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal a quo e afastar a remição de pena concedida ao agravado.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de certificação/credenciamento ou convênio da instituição de ensino com o Poder Público
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização e acompanhamento pelas unidades prisionais para aferir carga horária, frequência e distribuição das horas de estudo

Ratio Decidendi

A remição de pena concedida ao agravado foi indevida porque se baseou em certificado de instituição de ensino que não possuía convênio/credenciamento com o Poder Público e não houve fiscalização ou acompanhamento pela unidade prisional, violando os requisitos legais e jurisprudenciais para remição por ensino à distância; assim, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a remição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal a quo e afastar a remição de pena concedida ao agravado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo de Execução Penal n. 0810162-52.2024.8.20.0000 para afastar a remição de pena concedida ao agravado