HC 1036932 - DECISAO

HC 1036932 - DECISAO

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a Terceira Seção considerou aplicável a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, utilizando como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação nas 5 áreas (equivalente a 20 dias por área), e determinou a remição proporcional às áreas em que o apenado foi aprovado (no caso, 3 áreas = 60 dias), cassando o acórdão do Tribunal de origem e determinando que o Juízo das Execuções conceda a remição observando esses parâmetros.

Parties
Paciente: AMAURI CORREA DE OLVIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Resolução N.391/2021 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N.44/2013 Do CNJ Resolução N.391/2021 Do CNJ

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Parties

AMAURI CORREA DE OLVIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição da pena de forma proporcional às áreas aprovadas
  2. 2 Qual a base de cálculo e o critério de proporcionalidade para remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Se normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) podem orientar a interpretação do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a Terceira Seção considerou aplicável a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, utilizando como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição para aprovação nas 5 áreas (equivalente a 20 dias por área), e determinou a remição proporcional às áreas em que o apenado foi aprovado (no caso, 3 áreas = 60 dias), cassando o acórdão do Tribunal de origem e determinando que o Juízo das Execuções conceda a remição observando esses parâmetros.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n. 0005210-80.2025.8.26.0026
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros de cálculo (base de 1.200 horas para ensino médio quando o estudo é realizado por conta própria; 1 dia a cada 12 horas; 20 dias por área)