REsp 2075862 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o certificado de aprovação no ENCCEJA apresentado pelo agravado comprova seu direito à remição da pena por estudo por conta própria, não sendo exigível a apresentação de histórico escolar não previsto em lei, e porque o Ministério Público não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado de aprovação no ENCCEJA é suficiente para comprovar o direito à remição sem a necessidade de histórico escolar
  2. 2 Quem tem o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 126 da LEP para abranger estudos autodidatas certificados por exames nacionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o certificado de aprovação no ENCCEJA apresentado pelo agravado comprova seu direito à remição da pena por estudo por conta própria, não sendo exigível a apresentação de histórico escolar não previsto em lei, e porque o Ministério Público não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de 177 dias da pena ao agravado