REsp 2222605 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o curso à distância foi ofertado por instituição cadastrada no MEC/SISTEC e conveniada com a Secretaria de Administração Prisional, e que houve autorização e acompanhamento pela direção do presídio, atendendo aos requisitos necessários para a remição da pena; assim, não houve omissão nem erro na valoração probatória que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Aline Jetzke e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Controle De Frequência, Resolução CNJ 391/2021, SISTEC
Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo (credenciamento Educacional) Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização E Controle De Frequência Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Aline Jetzke e Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC e de convênio com a unidade prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização e controle da carga horária e frequência pelo Estado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o curso à distância foi ofertado por instituição cadastrada no MEC/SISTEC e conveniada com a Secretaria de Administração Prisional, e que houve autorização e acompanhamento pela direção do presídio, atendendo aos requisitos necessários para a remição da pena; assim, não houve omissão nem erro na valoração probatória que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.