REsp 2226562 - DECISAO

REsp 2226562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência desta Corte (especialmente precedentes da Terceira Seção), a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) constitui prova apta a fundamentar a remição da pena mesmo que o condenado tenha concluído o nível de ensino antes do início da execução; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do encarceramento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Rafael Paulino de Anchieta e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Estudo Autodidata, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Encceja/enem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Estudo Autodidata Jurisprudência Da Terceira Seção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Rafael Paulino de Anchieta e Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação em ENCCEJA/ENEM quando o condenado já havia concluído o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP
  3. 3 Prova do estudo autodidata por meio de certificado ou declaração de proficiência emitida por órgãos educacionais competentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência desta Corte (especialmente precedentes da Terceira Seção), a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) constitui prova apta a fundamentar a remição da pena mesmo que o condenado tenha concluído o nível de ensino antes do início da execução; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do encarceramento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.