HC 1031773 - DECISAO

HC 1031773 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto daquele da aprovação no ENCCEJA e, segundo jurisprudência do STJ e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, é possível a remição pelo ENEM mesmo que já exista remição anterior pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem nas hipóteses reconhecidas, sendo cada área do ENEM equivalente a 20 dias, totalizando 100 dias.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO RODRIGUES DE MEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

MARCOS EDUARDO RODRIGUES DE MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Caracterização de bis in idem e vedação à duplicidade de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto daquele da aprovação no ENCCEJA e, segundo jurisprudência do STJ e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, é possível a remição pelo ENEM mesmo que já exista remição anterior pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem nas hipóteses reconhecidas, sendo cada área do ENEM equivalente a 20 dias, totalizando 100 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação no ENEM

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.
  • Publique-se.