REsp 2203589 - DECISAO

REsp 2203589 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a instituição que emitiu o certificado (CENED) não estava cadastrada/credenciada junto ao sistema público (SISTEC/MEC) nem conveniada/autorizada pela unidade prisional, o que impede comprovar a idoneidade das atividades, a carga horária, a frequência e os métodos de avaliação exigidos pelo art.126, §§ 1.º e 2.º da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, tornando inviável a concessão da remição da pena pelo estudo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, SISTEC, Resolução CNJ N.391/2021, Art. 126 LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional SISTEC Resolução CNJ N.391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena pelo estudo na modalidade a distância quando o curso/instituição não é credenciado/convienado com o Poder Público
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo: certificado por entidade educacional credenciada, comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação, integração ao PPP da unidade prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a instituição que emitiu o certificado (CENED) não estava cadastrada/credenciada junto ao sistema público (SISTEC/MEC) nem conveniada/autorizada pela unidade prisional, o que impede comprovar a idoneidade das atividades, a carga horária, a frequência e os métodos de avaliação exigidos pelo art.126, §§ 1.º e 2.º da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, tornando inviável a concessão da remição da pena pelo estudo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a concessão da remição da pena pelo estudo