HC 1032491 - DECISAO
Indeferimento da liminar e negativa de ordem porque o paciente havia concluído o ensino médio em 2004, anterior ao início do cumprimento da pena em 2018, e a remição por aprovação em exame exige conclusão do nível de ensino durante a execução da pena, conforme art. 126, §5º da LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: ALVARO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Requisitos Temporais Da Remição, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126, §5º Da LEP
Case Brief
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Parties
ALVARO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a aprovação no ENCCEJA/2023 assegura remição de pena
- 2 Se a remição por conclusão de ensino se aplica quando o nível de ensino foi concluído antes do início da execução da pena
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar e negativa de ordem porque o paciente havia concluído o ensino médio em 2004, anterior ao início do cumprimento da pena em 2018, e a remição por aprovação em exame exige conclusão do nível de ensino durante a execução da pena, conforme art. 126, §5º da LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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