HC 1029450 - DECISAO

HC 1029450 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação para reconhecer a possibilidade de remição de penas pela aprovação parcial no ENEM e pela aprovação no ENCCEJA concomitantemente, respeitando-se os limites previstos na Resolução n. 391/2021 e com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP incide apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.

Parties
Agravante: ERICK WILLIAN TOLENTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Retratação
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 (cnj), Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 (cnj) Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Lei N. 9.394/1996

Case Brief

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Parties

ERICK WILLIAN TOLENTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após já obtida remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo e remição parcial
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação para reconhecer a possibilidade de remição de penas pela aprovação parcial no ENEM e pela aprovação no ENCCEJA concomitantemente, respeitando-se os limites previstos na Resolução n. 391/2021 e com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP incide apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente incidirá na primeira conclusão apta do ensino médio.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.