HC 1018764 - ACORDAO

HC 1018764 - ACORDAO

A jurisprudência pacífica do STJ considera que a realização reiterada do mesmo exame (ENEM) não demonstra evolução intelectual suficiente para justificar nova remição, configurando, se admitida, bis in idem; tendo sido reconhecida remição de 100 dias pela aprovação integral no ENEM 2019, não se pode conceder nova remição pela aprovação no ENEM 2023, de modo que o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Remição Proporcional
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Remição Proporcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovações sucessivas no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem pela concessão duplicada de remição
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ considera que a realização reiterada do mesmo exame (ENEM) não demonstra evolução intelectual suficiente para justificar nova remição, configurando, se admitida, bis in idem; tendo sido reconhecida remição de 100 dias pela aprovação integral no ENEM 2019, não se pode conceder nova remição pela aprovação no ENEM 2023, de modo que o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos