REsp 2227558 - DECISAO

REsp 2227558 - DECISAO

A aprovação no ENCCEJA demonstra esforço intelectual e é apta a ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído anteriormente o mesmo nível de ensino, observando-se que não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; tal interpretação é respaldada pela Resolução CNJ nº 391/2021 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Apelado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrente

Apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído previamente o mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

A aprovação no ENCCEJA demonstra esforço intelectual e é apta a ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído anteriormente o mesmo nível de ensino, observando-se que não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; tal interpretação é respaldada pela Resolução CNJ nº 391/2021 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.