REsp 2227810 - DECISAO

REsp 2227810 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) e determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique, quando houver certificado de conclusão do ensino médio, o acréscimo de 1/3 (33 dias), com fundamento em art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOEL SOARES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Extensiva

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Parties

JOEL SOARES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA para apenado que estuda por conta própria
  2. 2 Exigência de comprovação de vínculo com atividade regular de ensino em unidade prisional
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (dias por área)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) e determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique, quando houver certificado de conclusão do ensino médio, o acréscimo de 1/3 (33 dias), com fundamento em art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA - nível médio
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à aplicação do acréscimo de 1/3 (33 dias) previsto no art. 126, §5º, da LEP, caso exista certificado de conclusão do ensino médio